home

TERMOS DE USO


DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 10/07/2021


O Aplicativo JurisHand (“Aplicativo”, “App”) e todo o seu conteúdo é controlado e operado pela Jurishand Desenvolvimento De Sistema Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.020.784/0001-06, com sede na Av Paulista, 807, Conj 2315 A 813, Bela Vista, Sao Paulo (SP), CEP 01311-100. Todos os direitos reservados.

Estes termos e condições de uso (“Termos de Uso”) têm por objeto definir as regras a serem seguidas pelos usuários (o “Usuário” ou “Você”) que acessarem o Aplicativo, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente. O App é desenvolvido e de propriedade da Jurishand Desenvolvimento De Sistema Ltda (“JurisHand”) e pode ser acessado mediante o endereço www.jurishand.com.

AO UTILIZAR O APLICATIVO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES E TERMOS AQUI MENCIONADOS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO APP. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O APP.

O QUE O APLICATIVO OFERECE?

O App é uma ferramenta focada em auxiliar os profissionais da área do Direito (Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito, entre outros) a pesquisar, comentar, destacar, favoritar e interagir de forma inteligente e intuitiva com mais de 180.000 leis, códigos e súmulas brasileiras atualizadas diariamente e provenientes a 100% de Aplicativos oficiais do Governo Brasileiro.

Ao utilizar o Aplicativo, é necessário que o Usuário aceite as regras expressas nestes Termos de Uso e concorde em cumprir com a legislação em vigor. Ao aceitar esses Termos de Uso, o Usuário declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui presentes, vinculando-se automaticamente a estes Termos de Uso e eventual documentação mencionada nestas regras.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO?

Qualquer Usuário pode utilizar o App desde que realize um cadastro.

Para se cadastrar no Aplicativo, o Usuário deve ser maior de 16 (anos) e fornecer as informações cadastrais requisitadas. Caso Você cumpra esses requisitos e queira utilizar o APLICATIVO para as finalidades previstas nestes Termos de Uso, basta realizar o cadastro da seguinte forma:

  1. por meio do oferecimento voluntário de informações sobre si, tais como nome, sobrenome, e-mail, cidade, estado, área de atuação no direito, e tópicos jurídicos de interesse, entre outras (“Informações Pessoais”).

Você declara que as Informações Pessoais fornecidas de forma voluntária no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas no Aplicativo, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade dessas Informações Pessoais. A JurisHand em hipótese alguma será responsável pela veracidade das Informações Pessoais. Caso a JurisHand detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou ainda, que não possam detectar a sua identidade, a JurisHand poderá automaticamente excluir a sua conta do Aplicativo e suspender ou cancelar a sua permissão de utilizá-la.

Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente por Você no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a JurisHand coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a nossa Política de Privacidade.

Uma vez que o cadastro tenha sido realizado, o Usuário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados. Você é único responsável por sua conta e por qualquer atividade associada a ela. Logo, Você não pode compartilhar o seu login e senha com terceiros e é o único responsável por mantê-los em sigilo, devendo comunicar imediatamente à JurisHand no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha. A JURISHAND NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS A SUA CONTA NO APLICATIVO REALIZADOS POR TERCEIROS COM O SEU LOGIN E SENHAS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO RESULTADO DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DA APLICATIVO POR VOCÊ OU POR QUAISQUER TERCEIROS.

QUAIS SÃO AS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO?

Os Usuários que se cadastrarem no Aplicativo poderão se utilizar das seguintes funcionalidades, dentre outras, sempre seguindo as diretrizes e condições destes Termos de Uso.

  1. Aba de Favoritos: A pasta “favoritos” tem como objetivo facilitar o acesso aos textos legais selecionadas pelo Usuário, armazenando-as no mesmo local.
  2. Função Marca Texto: a funcionalidade simula a função praticada por uma caneta fluorescente, e permite destacar todo o tipo de texto disponível nas telas das leis, como palavras, frases. A alteração visual de Marca Texto é salva no próprio app, permitindo assim que o usuário a visualize de novo quando voltar a realizar o login.
  3. Comentários: permite que o usuário logado digite qualquer tipo de comentário relacionado com o trecho destacado.
  4. Compartilhar: permite que os usuários logados compartilhem trechos legais via a tecnologia AirDrop ou via conexão de internet para outros usuários através de aplicativos como Facebook, WhatsApp, Gmail e outros.
  5. Copiar: permite que os usuários copiem trechos dos textos legais.
  6. Pesquisa: permite uma busca textual altamente escalável e com grande volume de informação, otimizando erros de ortografia, frases coincidentes, sinónimos e outros recursos inteligentes que permitem uma experiência única.

QUAIS SÃO AS PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS PELA JURISHAND?

A JURISHAND entende que certas condutas não são condizentes com este direito e com o uso da Aplicativo. Assim, os Usuários declaram que estão de acordo com as diretrizes abaixo e garantem que não praticarão atos em violação a tais diretrizes:

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que compartilhar com terceiros por meio do Aplicativo e garante que tal conteúdo não violará a legislação, as regras e diretrizes destes Termos de Uso, bem como não infringirá os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de imagem e direitos de propriedade intelectual.

A JURISHAND NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO DOS COMPARTILHAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO, EM RELAÇÃO A SUA LEGALIDADE, EXATIDÃO, PRECISÃO, UTILIDADE, CONFIABILIDADE DA FONTE. A JURISHAND NÃO TEM CONTROLE SOBRE O CONTEÚDO COMPARTILHADO E NÃO MONITORA OU VERIFICA TODAS INFORMAÇÕES CIRCULADAS NO APLICATIVO. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO SEU CONTEÚDO NO APLICATIVO, BEM COMO POR SUA CONDUTA AO UTILIZAR O APLICATIVO, ISENTANDO A JURISHAND DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER TIPO DE DANO CAUSADO PELA UTILIZAÇÃO DO APP EM DESACORDO COM AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO.

Na eventualidade de a JURISHAND verificar que o conteúdo compartilhado é contrário as regras aqui dispostas, a JURISHAND poderá, a seu exclusivo critério, (i) editar o conteúdo para transformá-lo em algo adequado; (ii) removê-los do Aplicativo, bem como excluir a conta do Usuário responsável, suspendendo ou cancelando a autorização do Usuário para utilizar o Aplicativo. Além disso, o Usuário arcará com as consequências de tal violação, respondendo por todos os danos e prejuízos a que der causa, bem como pelas sanções civis e penais previstas na legislação aplicável.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO USUÁRIO SOBRE O CONTEÚDO COMPARTILHADO PELO APLICATIVO?

O Usuário garante que detém todas as autorizações de terceiros, titulares dos direitos de propriedade intelectual, para compartilhar conteúdos pelo Aplicativo e conceder à JURISHAND, aos demais Usuários e terceiros, as licenças outorgadas por meio destes Termos de Uso.

COMO REPORTAR EVENTUAIS ERROS?

Apesar de a JURISHAND engendrar os melhores esforços no fornecimento do APLICATIVO e dos textos legais, nós não fiscalizamos ou monitoramos o conteúdo disponibilizado, coletando-os diretamente das fontes governamentais oficias. Se qualquer Usuário constatar qualquer erro nos textos legais, ou mesmo falhas no software ele poderá encaminhar tal ocorrência à JURISHAND por meio do seguinte canal de contato contato@jurishand.com. Nestes casos, a JURISHAND analisará a informação e, tomará a medidas cabíveis quando possível.

COMO A CONTA DO USUÁRIO PODE SER CANCELADA?

O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cadastro no Aplicativo a qualquer momento e a consequente exclusão de seus dados pessoais, conforme especificado na Política de Privacidade. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá, necessariamente, ser feita diretamente através do e-mail contato@jurishand.com. O Usuário está ciente e concorda que o cancelamento do cadastro implica no cancelamento de seu acesso ao Aplicativo para utilização dos serviços oferecidos, e na exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja uma outra base legal que permita com eles continuem sendo tradados pela JurisHand.

A JURISHAND também se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, a conta do Usuário, bem como seu acesso e uso do Aplicativo, em caso de inatividade por um período superior a 180 dias, suspeita ou efetiva constatação de falsidade no conteúdo das informações oferecidas e /ou publicadas, má utilização ou uso inadequado da Aplicativo e/ou dos serviços, utilização do Aplicativo para fins ilícitos, bem como pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DA JURISHAND SOBRE O APLICATIVO?

Conteúdo da JURISHAND. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, bem como todas as suas funcionalidades e conteúdo, são de propriedade exclusiva da JURISHAND, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela JURISHAND (“Conteúdo JURISHAND”). O Conteúdo JURISHAND é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo JURISHAND, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da JURISHAND. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo JURISHAND será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da JURISHAND.

A JURISHAND poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar o Aplicativo e o Conteúdo JURISHAND com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características. Nesse caso, suspensões temporárias nos serviços poderão acontecer, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração, realizados pela JURISHAND, no Aplicativo, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo JURISHAND, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da JURISHAND, podendo a JURISHAND empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA JURISHAND E DOS USUÁRIOS?

Você é exclusivamente responsável pelo uso do Aplicativo e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável ao uso do Aplicativo.

O APLICATIVO CONSISTE EM UMA FERRAMENTE PARA AUXILIAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DO DIREITO A INTERAGIR COM TEXTOS LEGAIS. DESSA FORMA, VOCÊ RECONHECE QUE A JURISHAND (I) NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS CONTEÚDOS COMPARTILHADOS PELOS USUÁRIOS E (II) NÃO PRESTA QUAISQUER SERVIÇOS, ESPECIALEMENTE SERVIÇOS DE ADVOCACIA.

O Aplicativo pode conter links para serviços, produtos, e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela JURISHAND. Isso implica que a JURISHAND, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os responsáveis por esses serviços, produtos, e aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses Aplicativos e aplicativos de terceiros com os quais Você interaja através do Aplicativo. A JURISHAND recomenda que Você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada Aplicativo e aplicativo de terceiros ou serviço que Você vier a visitar ou utilizar.

A JURISHAND, suas afiliadas, parceiras, empregados ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizadas por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com (i) o acesso e o uso do Aplicativo; e (ii) qualquer indisponibilidade ou falhas encontradas no Aplicativo.

A JURISHAND NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NO APLICATIVO DECORRENTES DE CIRCUNST NCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS DOS QUAIS O FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO DEPENDA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO APLICATIVO DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO USUÁRIO; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DO APLICATIVO; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES. O USUÁRIO EXIME A JURISHAND DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

A JURISHAND disponibiliza os textos legais do Aplicativo por meio do acesso automatizado a sites oficiais do Governo Brasileiro, buscando manter os textos atualizados. Contudo, ainda sim, é possível que as fontes oficiais incorram em erros na disponibilização dos textos legais. Assim, a JURISHAND se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

A JURISHAND não realiza a curadoria dos textos legais disponibilizados, portanto, ela se exime da responsabilidade de qualquer falha de redação que porventura venha a ocorrer na disponibilização dos textos legais.

A JURISHAND poderá descontinuar o Aplicativo e/ou parte de suas funcionalidades a qualquer momento e por qualquer razão. Assim, a JURISHAND recomenda que o Usuário mantenha cópia de segurança de todo conteúdo que utilizar no Aplicativo, na medida que a JURISHAND não presta serviços de armazenamento de conteúdo.

É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO AO APLICATIVO, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR NAVEGADORES E SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO AO APLICATIVO, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

OS SERVIÇOS DE NOSSO USUÁRIO PRO

A JURISHAND fornece conteúdos e funcionalidades exclusivas para usuários assinantes da versão PRO. São elas:

Os comentários doutrinários constantes no aplicativo não refletem a posição de todos os doutrinadores sobre o tema, havendo divergências sobre vários pontos. Os doutrinadores utilizados como referência para algumas das ideias expostas se encontram listados nos textos. Não há garantia de que provas de concursos irão adotar a visão exposta nos textos constantes no aplicativo. Procura-se, na maioria das vezes, expor no aplicativo o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência.

O QUE MAIS PRECISO SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

A JURISHAND está sempre fazendo atualizações no Aplicativo para melhorar as suas funcionalidades. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados no Aplicativo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, a JURISHAND postará uma nota em destaque dentro do Aplicativo ou, caso as alterações possam impactar os seus direitos, um aviso será enviado ao seu endereço de e-mail fornecido no cadastro. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais utilizar o Aplicativo. Se de qualquer maneira Você utilizar o Aplicativo, mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela JURISHAND e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro de São Paulo (SP), Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Caso Você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato com a JURISHAND por meio do e-mail contato@jurishand.com ou pelo endereço de correspondência na Av Paulista, 807, Conj 2315 A 813, Bela Vista, Sao Paulo (SP), CEP 01311-100.